PICE - Plataforma Integrada do Comércio Externo

Central de Reclamações

Central de Reclamações

Segunda, 13 de Janeiro de 2020

Fiabilização Dados Despachantes

Fiabilização Dados Despachantes

Segunda, 14 de Dezembro de 2020

Licenciamento Importações MINDCOM

Licenciamento Importações MINDCOM

Quarta, 19 de Fevereiro de 2020

Pedido de Registo REI

Pedido de Registo REI

Terça, 04 de Maio de 2021

Aprova as NormasTécnicas e Procedimentais de Actividades de Refinação

Quinta, 08 de Março de 2018

Aprova o Contracto de Investimento Privado denominado MECMERITO-Engenharia Limitada

Quinta, 08 de Março de 2018

Aprova o Contracto de Investimento Privado denominado PS Angola Shipping Limitada

Aprova o Contracto de Investimento Privado denominado PS Angola Shipping Limitada, com o Contracto de Investimento Privado denominado PS Angola Shippi...

Terça, 06 de Março de 2018

Aprova o Contracto de Investimento Privado denominado PS Angola Shipping Limitada

Quinta, 08 de Março de 2018

Aprova o Regulamento Técnico sobre as Actividade de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes de Marinha.

Quinta, 08 de Março de 2018

Autoriza a Ecopetrol Germany GNBH a proceder à cessão do interesse participativo de 10%, que detém no Contrato de Partilha de Produçao do Bloco 38/11 da Zona Marítima de Angola, a favor da Statoil.

Quinta, 08 de Março de 2018

CÓDIGO MINEIRO

Quarta, 26 de Setembro de 2018

COMISSÃO INSTALADORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEOS E GÁS (ANPG)

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Cria os Cursos de Licenciatura no Instituto Superior Politécnico Lusída de Cabinda, como Cursos Registados

Quinta, 08 de Março de 2018

Criado estatuto Organico do Gabinete de Gestão do Programa Espacial

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Dá por finda a comissaõ de serviço que Duku Tshiangolo vinha exercendo

Quinta, 08 de Março de 2018

Dá por finda a comissão de serviço que Pascoal Ludovino de Mendonça Neto vinha exercendo

Quinta, 08 de Março de 2018

Decreto 57/04 - Regulamento para o Recenseamento e Controlo.

Quinta, 08 de Março de 2018

Decreto-Executivo nº36/18, de 2 de Abril

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior

Quarta, 26 de Setembro de 2018

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO REGULADOR DOS DERIVADOS DO PETRÓLEO

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Estatuto Organico do Ministério da Agricultura

Quinta, 08 de Março de 2018

Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde

Quinta, 08 de Março de 2018

Estatuto organico do Ministerio das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação

Quarta, 26 de Setembro de 2018

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E PETRÓLEOS

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Extingue Cnti e Inatel - cria o Infosi

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Incentivos e Procedimento para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais Aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Lei 13/02 - Antigo Combatente e do Deficiente de Guerra

Quinta, 08 de Março de 2018

Lei de Base do Sistema Nacional de Saúde

Quinta, 08 de Março de 2018

Lei de Repatriamento de Capitais

Quarta, 26 de Setembro de 2018

LEI DOS RECURSOS BIOLOGICOS AQUATICOS (NOVA LEI DAS PESCAS)

Quinta, 08 de Março de 2018

Lei Orgânica - Ministérios das Pescas

Quinta, 08 de Março de 2018

Lei sobre o Luto Nacional

Quinta, 08 de Março de 2018

Leis do Investimento Privado

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Pacote Legislativo da Comunicação Social

Quarta, 26 de Setembro de 2018

POLÍTICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DIAMANTES

Quarta, 26 de Setembro de 2018

PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIAS PARA EFEITOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO PETROLÍFERO

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Regime Jurídico e Fiscal Aplicável às Actividades de Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural em Angola.

Quarta, 26 de Setembro de 2018

REGIME JURÍDICO SOBRE AS ACTIVIDADES DE PESQUISA ADICIONAL NAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO DAS CONCESSÕES PETROLÍFERAS

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Regulamento de Bolsas de Estudo Externas

Quinta, 08 de Março de 2018

Regulamento de Licenciamento de Actividade Comercial

Quinta, 08 de Março de 2018

Regulamento de Partilha de Infras-estruturas de Comunicação Eletrónicas

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Suspensão Eficácia Actos Administrativos

Quinta, 08 de Março de 2018

Transfere Elisário Matias Vieira Lopes, Técnico Médio de 2ª Classe

Quinta, 08 de Março de 2018

Assento de Perfilhação de Menores

Assento de Perfilhação de Menores

Quinta, 08 de Março de 2018

Check List Mineira

Check List Mineira

Quinta, 08 de Março de 2018

Check List Mineira

Check List Mineira

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Contrato de Participação do Expositor na Expo Cuanza Sul 2018

Contrato de Participação do Expositor na Expo Cuanza Sul 2018

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Exploração e Prospecção

Exploração e Prospecção

Quinta, 08 de Março de 2018

Exploração e Prospecção

Exploração e Prospecção

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Ficha de Análise de Funções

Ficha de Análise de Funções

Quinta, 08 de Março de 2018

Ficha de Análise de Funções

Ficha de Análise de Funções

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Gabinete de Intercâmbio

Gabinete de Intercâmbio

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Instrução para preenchimento de Certificado de Origem

Instrução para preenchimento de Certificado de Origem

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Instrução para preenchimento de Certificado de Origem

Instrução para preenchimento de Certificado de Origem

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Instrução para preenchimento de Certificado de Origem

Instrução para preenchimento de Certificado de Origem

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Modelo de Carta de Pedido de Visto de Trabalho

Modelo de Carta de Pedido de Visto de Trabalho

Quinta, 08 de Março de 2018

Modelo de Carta de Pedido de Visto de Trabalho

Modelo de Carta de Pedido de Visto de Trabalho

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Modelo de Carta para Pedido de Visto Ordinário

Modelo de Carta para Pedido de Visto Ordinário

Quinta, 08 de Março de 2018

Modelo de Carta para Pedido de Visto Ordinário

Modelo de Carta para Pedido de Visto Ordinário

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Modelos de Registos para as empresas do Sector Petrolífero

Modelos de Registos para as empresas do Sector Petrolífero

Quinta, 08 de Março de 2018

Modelos de Registos para as empresas do Sector Petrolífero

Modelos de Registos para as empresas do Sector Petrolífero

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Pedido de senha mineira

Pedido de senha mineira

Quinta, 08 de Março de 2018

Pedido de senha mineira

Pedido de senha mineira

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Procedimentos técnicos de colheita de amostra de solo para análise laboratorial

Procedimentos técnicos de colheita de amostra de solo para análise laboratorial

Terça, 06 de Março de 2018

Prorrogação de direitos mineiros

Prorrogação de direitos mineiros

Quinta, 08 de Março de 2018

Prorrogação de direitos mineiros

Prorrogação de direitos mineiros

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Registo de Empresas

Registo de Empresas

Quinta, 08 de Março de 2018

Registo de Empresas

Registo de Empresas

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Registo Mineiro

Registo Mineiro

Quinta, 08 de Março de 2018

Registo Mineiro

Registo Mineiro

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Relação de Documentos para o Registo de Empresas na DNFA/MINPET

Relação de Documentos para o Registo de Empresas na DNFA/MINPET

Quinta, 08 de Março de 2018

Relação de Documentos para o Registo de Empresas na DNFA/MINPET

Relação de Documentos para o Registo de Empresas na DNFA/MINPET

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Requerimento para Renúncia do Apelido

Requerimento para Renúncia do Apelido

Quinta, 08 de Março de 2018

Requisitos direitos mineiros

Requisitos direitos mineiros

Quinta, 08 de Março de 2018

Requisitos direitos mineiros

Requisitos direitos mineiros

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Requisitos prorrogação

Requisitos prorrogação

Quinta, 08 de Março de 2018

Requisitos prorrogação

Requisitos prorrogação

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Solicitação de Audiência

Solicitação de Audiência

Quinta, 08 de Março de 2018

Solicitação de Audiência

Solicitação de Audiência

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Tabela de emolumentos

Tabela de emolumentos

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Transcrição de Assento de Casamento d Angolanos Casado no Extrangeiro

Transcrição de Assento de Casamento d Angolanos Casado no Extrangeiro

Quinta, 08 de Março de 2018

Transcrição de Assento de Nascimento de Angolanos Nascido no Estrangeiro Menores de 18 Anos de idade

Transcrição de Assento de Nascimento de Angolanos Nascido no Estrangeiro Menores de 18 Anos de idade

Quinta, 08 de Março de 2018

Transcrição de Assento de Nascimento de Angolanos Nascidos no Estrangeiro, Maiores de 18 Anos de Idade

Transcrição de Assento de Nascimento de Angolanos Nascidos no Estrangeiro, Maiores de 18 Anos de Idade

Quinta, 08 de Março de 2018

Transcrição de Assento de Óbito de Angolanos Falecidos no Estrangeiros

Transcrição de Assento de Óbito de Angolanos Falecidos no Estrangeiros

Quinta, 08 de Março de 2018

Anuário das estatísticas do turismo 2015

Quinta, 08 de Março de 2018

Apresentação do Compacto Lusófono- ROADSHOW AIF ANGOLA

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Apresentação dos Instrumentos de Financiamento do BAD

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Boletim Estatístico do Ensino Superior

Quinta, 08 de Março de 2018

Breve historial sobre o Ministério da Comunicação Social em Angola

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Calendário do Ano Académico 2017

Quinta, 08 de Março de 2018

Comunicação do ministro João Melo apresentada em Cabo Verde em Julho de 2018

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Comunicado de imprensa

Quinta, 08 de Março de 2018

Comunicado final da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Conclusões FInais

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Discurso

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Discurso de encerramento do workshop sobre o uso do calcário dolomítico

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Discurso de S. Excia Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos na Alemanha

Quarta, 26 de Setembro de 2018

DISCURSO DO MINISTRO A PROVINCIA DE MALANJE

Quinta, 08 de Março de 2018

Encarte Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Fórum de Investimento em África- 7-9 Novembro

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Governo de Angola reiteira que concurso para Quarta operadora de Telecomunicações é "Transparente"

Quarta, 26 de Setembro de 2018

INFOGEOMINAS 60

Quinta, 08 de Março de 2018

INFOGEOMINAS 61

Quinta, 08 de Março de 2018

Íntegra da AHRA na Organização Mundial do Turismo

Quinta, 08 de Março de 2018

IX Reunião dos ministros do Turismo da CPLP

Quinta, 08 de Março de 2018

Minuta de requerimento a ser dirigido para o ministro e para o director Nacional

Quinta, 08 de Março de 2018

Nota de imprensa

Quinta, 08 de Março de 2018

Plano Director dos Serviços Postais 2014 a 2026

Quarta, 26 de Setembro de 2018

PRODESI- Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Programa de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Programa de Promoção do Género e Empoderamento da Mulher

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Programa de Protecção e Promoção dos Direitos da Criança

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Projecto síntese do Relatório da visita do secretário de Estado para o sector Empresarial Agrícola a província de Benguela

Quinta, 08 de Março de 2018

Quarto operador móvel entra no mercado só daqui a um ano e meio

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Relatório de Derrames do Iº Trimestre de 2017

Quinta, 08 de Março de 2018

Relatório Semanal de Refinação de 01 a 07 de 05 de 17

Quinta, 08 de Março de 2018

Relatório Semanal de Refinação de 03 a 09 de 04 de 2017

Quinta, 08 de Março de 2018

Relatório Semanal de Refinação de 10 a 16 de 04 de 17

Quinta, 08 de Março de 2018

Relatório Semanal de Refinação de 15 a 21 05 17

Quinta, 08 de Março de 2018

Relatório Semanal de Refinação de 17 a 24 de 04 de 17

Quinta, 08 de Março de 2018

Relatório Semanal de Refinação de 22 a 28 de 05 de 17

Quinta, 08 de Março de 2018

Requisitos para licenciamento de Agências de Viagens e Turismo

Quinta, 08 de Março de 2018

Sumário de Publicações Referentes ao mês de Julho de 2018

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

http://www.masfamu.gov.ao/

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

http://www.mat.gov.ao/

Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social

http://www.maptss.gov.ao/

Ministério da Agricultura e Pescas

http://www.minagrif.gov.ao/

Ministério da Comunicação Social

http://www.mcs.gov.ao/

Ministério da Construção

http://www.mincons.gov.ao/

Ministério da Construção e Obras Públicas

http://www.mincop.gov.ao/

Ministério da Cultura

http://www.mincult.gov.ao/

Ministério da Defesa Nacional

http://www.minden.gov.ao/

Ministério da Economia e Planeamento

http://www.mep.gov.ao/

Ministério da Educação

http://www.med.gov.ao/

Ministério da Energia e Águas

http://www.minea.gov.ao/

Ministério da Indústria e Comércio

http://www.mindcom.gov.ao/

Ministério da Justiça e Direitos Humanos

http://www.minjusdh.gov.ao/

Ministério da Juventude e Desportos

http://www.minjud.gov.ao/

Ministério da Saúde

http://www.minsa.gov.ao/

Ministério das Finanças

http://www.minfin.gov.ao/

Ministério das Pescas e do Mar

http://www.minpesmar.gov.ao/

Ministério das Relações Exteriores

http://www.mirex.gov.ao/

Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social

http://www.minttics.gov.ao

Ministério do Ambiente

http://www.minamb.gov.ao/

Ministério do Comércio

http://www.minco.gov.ao/

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

http://www.mescti.gov.ao/

Ministério do Interior

http://www.minint.gov.ao/

Ministério do Turismo

http://www.mintur.gov.ao/

Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria

http://www.macvp.gov.ao/

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

http://www.mirempet.gov.ao/

Ministério dos Transportes

http://www.mintrans.gov.ao/

Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República

http://http//www.casacivilpr.com/

Secretaria de Estado para os Direitos Humanos

http://www.sedh.gov.ao/

Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social

Ministério da Agricultura e Florestas

Ministério da Comunicação Social

Ministério da Construção

Ministério da Cultura

Ministério da Defesa Nacional

Ministério da Economia e Planeamento

Ministério da Educação

Ministério da Energia e Águas

Ministério da Indústria

Ministério da Justiça e Direitos Humanos

Ministério da Juventude e Desportos

Ministério da Saúde

Ministério das Finanças

Ministério das Pescas e do Mar

Ministério das Relações Exteriores

Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação

Ministério do Ambiente

Ministério do Comércio

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Ministério do Interior

Ministério do Turismo

Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Ministério dos Transportes

Secretaria de Estado para os Direitos Humanos

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Bem Vindo à Plataforma Integrada do Comércio ExternoComo Despachante Autorizado pode iniciar e tramitar Pedidos de Importação na PICE.A Plat...

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Actualizado: 29/10/2018

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