Fiabilização de Dados dos Despachantes

O que deve fazer um Despachante para utilizar a PICE?
Os Despachantes Oficiais que ainda não tenham acesso à PICE.gov.ao devem começar por aceder ao portal dos Serviços Públicos Electrónicos do Governo em SEPE.gov.ao e preencher o formulário de Fiabilização de Despachantes PICE.
 
Passos para ser um Despachante Autorizado PICE
• O Despachante oficial regista-se em SEPE.gov.ao usando o botão ‘Registe-se’ no canto superior direito do écran.
• Uma vez registado, use o campo de pesquisa na página principal do SEPE.gov.ao para encontrar o serviço de ‘Fiabilização de Despachante PICE’.
• Sugerimos que leia atentamente as instruções de preenchimento do formulário antes de avançar.
• Apenas o Despachante oficial deve realizar o processo de fiabilização de dados de Despachante. Mais tarde, outros perfis de utilizadores para o mesmo Despachante poderão ser criados, de forma nominativa e individual.
• A submissão do código do Despachante no campo indicado resultará numa pesquisa instantânea à tutela para verificação se o registo do Despachante está regular e é elegível a aceder à PICE.
 
Tenho de pagar alguma coisa pela fiabilização?
O processo de fiabilização é gratuito.
 
Que código tenho de inserir?
O número da cédula mas sem o zero. Ex: se a cedula for 03019 coloca 3019.
 
Porque tenho de inserir o NIF de novo?
A AGT requer o NIF do despachante para esta validação.
 
O meu número de cédula não consta, e agora?
Quem atribui elegibilidade de acesso é a AGT: a linha de suporte da PICE não tem influência sobre elegibilidade ou perfil de acesso à PICE.
 
Anteriormente paguei 8000 Kzs e agora é grátis?
Esteja atento ao email que forneceu no momento de registo para onde enviaremos instruções de estorno desse valor.
 
Um funcionário do Despachante registou-se por ele e agora o Despachante não consegue aceder.
A alteração de um perfil PICE resultante do registo por pessoa indevida é contra os termos e condições da PICE e a sua correcção é um serviço orçamentado à parte. Contacte a AGT.
 


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